O que são as cláusulas pétreas da Constituição Federal?

s cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira são trechos da Constituição de 1988 que são explicitamente estabelecidas como imutáveis e indiscutíveis enquanto o Estado brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna.

Embora a ideia original da Constituição Federal de 1988 é ser definitiva, modificando-se apenas alguns pontos que refletirem as mudanças da sociedade ao longo do tempo, as cláusulas pétreas definem o que não pode ser mudado no Brasil, enquanto ele seguir seu formato atual.

Elas são estabelecidas no quarto parágrafo do artigo 60  deste documento fundamental, e são a definição escrita de um determinado período da política brasileira. Em 1988, a nova Constituição celebrou o final de um longo período de ditadura militar e preocupou-se em explicitar – nas cláusulas pétreas – quais seriam os pontos essenciais para a manutenção da nova ordem estabelecida.

Quais são as cláusulas pétreas?

Especificadas no parágrafo quarto do artigo de número 60 da Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas são escritas de forma direta e clara, e o texto que consta na lei maior é:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais. ”

Como pode ser observado, elas definem precisamente a importância de manutenção de um Estado democrático, livre e respeitoso em relação aos direitos humanos – ao contrário do ocorrido no período político anterior.

Forma federativa de Estado

Um Estado em forma federativa indica que é um Estado que aceita a pluralidade de territórios com diferentes características e interesses políticos, que convivem de maneira a formar este país unificado.

O fato de a forma federativa ser uma das cláusulas pétreas do país indica que não é discutível acabar com a existência destes estados e centralizar o poder de maneira federal, por exemplo.

Voto direto, secreto, universal e periódico

Esta é a cláusula pétrea que define a natureza irredutível da democracia no país e garante que os votos sempre protegerão a todos os cidadãos. Por isso, deve haver o voto direto e ele não deve ser público.

Além disso, todas as pessoas devem ter o direito de votar, independentemente de gênero, descendência e condição social, e é uma garantia fundamental, fixada neste artigo 60, que sempre haverá novas eleições, sem a possibilidade de golpes.

# Separação dos Poderes

No caso do Brasil, a separação indiscutível dos poderes está entre as cláusulas pétreas e define que o país é dividido entre três poderes de igual força e independência: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, ao estilo da separação clássica de Montesquieu.

Direitos e garantias individuais

A última entre as cláusulas pétreas é a que assegura as garantias ofertadas na Constituição. Ela indica que todas aquelas garantias individuais e coletivas dispostas ao longo dos artigos da Constituição Federal não podem ser retiradas das pessoas.

Isto não quer dizer que o texto da Carta Magna não possa ser modificado, mas que os interesses políticos não podem surprimir estas garantias fundamentais sob absolutamente nenhuma circunstância.