Espécies de Atos Administrativos

*Espécies de Atos Administrativos*

*NOPEN*

*Atos Normativos:* aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal.

 Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

*Atos Ordinatórios*: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

*Atos* *Negociais* aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular.

Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

*Atos Enunciativos:* aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; *NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO*.

Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

*Atos Punitivos*:
atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores.
É a APLICAÇÃO do *Poder de Policia e Poder Disciplinar.*

 Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.